Lei nº 11.970 de 06/07/2009
Lei nº 11.970 de 06/07/2009
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Ementa | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - PLC 109 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PROTEÇÃO , MOTOR , PARTE , EMBARCAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MEIOS DE TRANSPORTE , OBJETIVO , PREVENÇÃO , ACIDENTES , INTEGRIDADE CORPORAL , PASSAGEIRO , TRIPULAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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