Lei nº 14.813 de 15/01/2024

Lei nº 14.813 de 15/01/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SEGURANÇA , TRAFEGO , TRANSPORTE AQUATICO , DEFINIÇÃO , CONCEITO , ZONA DE PRATICAGEM , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , SERVIÇO DE PRATICAGEM , REMUNERAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , PARTICIPAÇÃO , COMISSÃO , FIXAÇÃO , VALOR , SERVIÇO DE PRATICAGEM .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 22 - Acréscimo
  • Art. 12, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 24, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 31 - Acréscimo