Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.105 de 24/03/2005

Lei nº 11.105 de 24/03/2005

Ementa	Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Engenharia Genética (1995) , Lei de Biossegurança (2005)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	CELULA-TRONCO. AUTOR: EXECUTIVO - PL.2401 DE 2003.
Classificação Temática	Política Social / Saúde
Catálogo	DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , GENETICA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO) . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , SEGURANÇA , BIOTECNOLOGIA . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SEGURANÇA , BIOTECNOLOGIA , FISCALIZAÇÃO , CULTIVO , PRODUÇÃO , MANIPULAÇÃO , TRANSPORTE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMAZENAGEM , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO BIOLOGICO , DERIVADOS , ALTERAÇÃO , PADRÃO GENETICO , PRODUTO TRANSGENICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.534 de 06/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2005] (p. 9, col. 3) Art. 36 - Alteração Decreto nº 5.591 de 22/11/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2005] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.460 de 21/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 8-A - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526 de 21/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Anexo 8 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 4 - Regulamentado Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 8.974 de 05/01/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.191-9 de 23/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.814 de 15/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 16 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, § 8-A [Lei nº 11.105 de 24/03/2005] Lei nº 11.460 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 11.105 de 24/03/2005] Decreto nº 5.534 de 06/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)