Lei nº 8.974 de 05/01/1995

Lei nº 8.974 de 05/01/1995

Ementa

Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Apelido

Lei da Engenharia Genética (1995) , Lei de Biossegurança (1995)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 337, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR MARCO MACIEL (PFL/PE) - PLS 114 DE 1991.

Catálogo

GENETICA , ECOLOGIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMAS , SEGURANÇA , NORMAS TECNICAS , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSPORTE , MANIPULAÇÃO , PRODUTO BIOLOGICO , GENETICA , PRODUTO TRANSGENICO , OBJETIVO , DEFESA , MEIO AMBIENTE .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-A [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 1-B [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 1-C [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 1-D [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]

Art. 7 [Lei nº 8.974 de 05/01/1995]