Medida Provisória nº 1.605-23 de 29/04/1998
Medida Provisória nº 1.605-23 de 29/04/1998
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Ementa | Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001605-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
CODIGO FLORESTAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , LIMITAÇÃO , CORTE , MADEIRA DE LEI , DESMATAMENTO , CERRADO , VEGETAÇÃO PRIMARIA , FLORESTA , FLORESTA AMAZONICA , REGIÃO NORTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CORRELAÇÃO , CONVERSÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , PROPRIEDADE RURAL , HIPOTESE , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PROPRIEDADE , POSSE , PROCESSO , REGULARIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ORGÃOS , COLONIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AREA , LIMITAÇÃO , DESTINAÇÃO , AGROPECUARIA , FAMILIA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |