Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.947 de 16/06/2009

Lei nº 11.947 de 16/06/2009

Ementa	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Apelido	Lei da Alimentação Escolar (2009)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/06/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 8 DE 2009.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , EXPANSÃO , PROGRAMA , TRANSPORTE ESCOLAR , APOIO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , ATENDIMENTO , MERENDA ESCOLAR , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA , AMBITO , PROGRAMA , CURSOS , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , SERVIDOR , PARTICIPAÇÃO , PROCESSO DE CONHECIMENTO , AVALIAÇÃO , DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL , REALIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.507 de 27/06/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 12.695 de 25/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33-A - Acréscimo Lei nº 12.982 de 28/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2014] (p. 1, col. 3) Art. 12, § 1 - Renumeração Art. 12, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.987 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 9, col. 2) Art. 21-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 4, col. 1) Art. 5, caput - Alteração Vetada Art. 5, § 2 - Alteração Vetada Art. 21-A, caput - Alteração Vetada Art. 21-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 21-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 21-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Decreto nº 10.880 de 02/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2021] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.660 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 2) Art. 14, caput - Alteração Art. 14, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.734 de 23/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 17, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado Art. 20, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado As alterações entram em vigor em 7/1/2024. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 618 de 23/11/2023 Decreto nº 11.821 de 12/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2023 - nº 235-C] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.913 de 12/07/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Lei nº 10.880 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 11.273 de 06/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 12.982 de 28/05/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 12.982 de 28/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.660 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.660 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.734 de 23/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.734 de 23/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.734 de 23/11/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.734 de 23/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.734 de 23/11/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, caput [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 13.987 de 07/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.695 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.695 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A [Lei nº 11.947 de 16/06/2009] Lei nº 12.695 de 25/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)