Lei nº 15.226 de 30/09/2025

Lei nº 15.226 de 30/09/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Educação / Educação Básica
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATADO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CRITERIOS , PRAZO , FABRICAÇÃO , VALIDADE , ALIMENTOS , DATA , ENTREGA , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FONTE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PERCENTAGEM , AQUISIÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , COMPETENCIA , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , FISCALIZAÇÃO , QUALIDADE , HIGIENE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Acréscimo
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração