Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.913 de 12/07/1994

Lei nº 8.913 de 12/07/1994

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/07/1994] (p. 10521, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO NELSON PROENÇA (PMDB/RS) - PL. 1229 DE 1991.
Catálogo	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , MERENDA ESCOLAR . NORMAS , CRITERIOS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PROGRAMA , MERENDA ESCOLAR , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONDICIONAMENTO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR . CRITERIOS , ORIENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , CARDAPIO , MERENDA ESCOLAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.784 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 46, col. 2) Medida Provisória nº 1.784-1 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 46, col. 2) Medida Provisória nº 1.784-2 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 44, col. 1) Medida Provisória nº 1.784-3 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 44, col. 2) Medida Provisória nº 1.784-4 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 45, col. 2) Medida Provisória nº 1.784-5 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 45, col. 2) Medida Provisória nº 1.784-6 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 45, col. 1) Medida Provisória nº 1.853-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 12, col. 1) Medida Provisória nº 1.853-8 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.853-9 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.853-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.853-11 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.853-12 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.979-13 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 23, col. 1) Medida Provisória nº 1.979-14 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-15 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-16 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.979-17 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-18 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 24, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-19 de 02/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/06/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.979-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.979-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 16, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 38, col. 1) Medida Provisória nº 1.979-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 21, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 25, col. 1) Medida Provisória nº 2.100-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 32, col. 2) Medida Provisória nº 2.100-28 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 24, col. 3) Medida Provisória nº 2.100-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/02/2001] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 2.100-30 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2001] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 2.100-31 de 24/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2001] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 2.100-32 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 2.100-33 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 2.178-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 52, col. 1) Medida Provisória nº 2.178-35 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 15, col. 2) Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 6, col. 3) Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.947 de 16/06/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2009] (p. 2, col. 2)