Lei nº 14.660 de 23/08/2023
Lei nº 14.660 de 23/08/2023
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Ementa | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , GRUPO , MULHER , AGRICULTURA FAMILIAR , PRIORIDADE , AQUISIÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , VENDA , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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