Lei nº 12.982 de 28/05/2014
Lei nº 12.982 de 28/05/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 187/2009. AUTOR: DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO , SAUDE .
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Indexação |
ACRESCIMO , NORMAS , PROGRAMA , ATENDIMENTO , MERENDA ESCOLAR , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , ATENÇÃO , INDIVIDUALIZAÇÃO , CARDAPIO , NUTRIÇÃO , ALUNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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