Lei nº 15.276 de 28/11/2025

Lei nº 15.276 de 28/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Política Social / Educação

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIRETRIZ , GARANTIA , ACESSO , AGUA POTAVEL , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , DIRETRIZ , GARANTIA , ACESSO , AGUA POTAVEL , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CONDIÇÕES SANITARIAS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , RECONHECIMENTO , EMERGENCIA , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 17, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Acréscimo
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26, § 5 - Acréscimo Vetado