Mensagem de Veto Parcial nº 1.801 de 28/11/2025
Mensagem de Veto Parcial nº 1.801 de 28/11/2025
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original |