Lei nº 14.734 de 23/11/2023

Lei nº 14.734 de 23/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Classificação Temática

Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FORNECIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , APROVAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 17, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 20, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 14.734 de 23/11/2023]