Lei nº 13.987 de 07/04/2020
Lei nº 13.987 de 07/04/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISTRIBUIÇÃO , ALIMENTOS , MERENDA ESCOLAR , PROGRAMA NACIONAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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