Lei nº 14.912 de 03/07/2024
Lei nº 14.912 de 03/07/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CAMPANHA , CARATER PERMANENTE , CONSCIENTIZAÇÃO , RISCOS , MEDICAMENTOS , COMPETENCIA , GESTOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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