Lei nº 12.466 de 24/08/2011
Lei nº 12.466 de 24/08/2011
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Ementa | Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - PLC 158 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
ACRESCIMO , COMISSÃO , GESTOR , COMISSÃO TRIPARTITE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE SAUDE (CONASS) , CONSELHO NACIONAL , SECRETARIA DE SAUDE , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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