Decreto nº 12.560 de 23/07/2025
Decreto nº 12.560 de 23/07/2025
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Ementa | Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) , PLATAFORMA , INTERNET , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REQUISITOS , COMPARTILHAMENTO , DADOS , SAUDE , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , RELATORIO , EFEITO , PROTEÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PADRÃO , INFORMAÇÕES , FEDERALIZAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , ATO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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