Lei nº 14.737 de 27/11/2023
Lei nº 14.737 de 27/11/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Saúde
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , AMPLIAÇÃO , DIREITO , MULHER , ACOMPANHAMENTO , ATENDIMENTO , CONSULTA , EXAME MEDICO , SERVIÇO DE SAUDE , UNIDADE DE SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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