Lei nº 12.895 de 18/12/2013
Lei nº 12.895 de 18/12/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 21/2012. AUTOR: SENADOR CARLOS BEZERRA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SAUDE , OBRIGAÇÃO , HOSPITAL , TERRITORIO NACIONAL , INFORMAÇÃO , DIREITO , PARTURIENTE , ACOMPANHAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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