Lei nº 14.679 de 18/09/2023
Lei nº 14.679 de 18/09/2023
|
Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Educação
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Saúde
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , FORMAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , LEI ORGANICA , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIREITOS HUMANOS , IDENTIFICAÇÃO , MAUS-TRATOS , NEGLIGENCIA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|