Lei nº 14.847 de 25/04/2024
Lei nº 14.847 de 25/04/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Saúde
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , SAUDE , ATENDIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA , DIREITO , LOCAL , GARANTIA , PRIVACIDADE , AMBITO , HOSPITAL , RESTRIÇÃO , ACESSO , TERCEIROS , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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