Lei nº 14.654 de 23/08/2023
Lei nº 14.654 de 23/08/2023
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Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , SITE , INTERNET , ESTOQUE , MEDICAMENTOS , FARMACIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 20/02/2024.
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