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LEI Nº 7.064, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Na página 22.768, 1ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE:

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

João Camilo Penna