Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.771 de 17/09/2008

Lei nº 11.771 de 17/09/2008

Ementa	Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Turismo (2008) , Lei Geral do Turismo (2008)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 114 DE 2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Catálogo	POLITICA NACIONAL , TURISMO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , POLITICA NACIONAL , TURISMO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PLANO NACIONAL , SISTEMA NACIONAL , COORDENAÇÃO , INTEGRAÇÃO , DECISÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , FOMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , ATIVIDADE , TURISMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.381 de 02/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2010] (p. 9, col. 2) Decreto nº 7.994 de 24/04/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 13, col. 3) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.763 de 11/04/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 12, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 11 - Regulamentado Decreto nº 9.791 de 14/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2019] (p. 1, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 18, caput - Alteração Art. 19 - Alteração Vetada Art. 20 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 45-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2024] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 14.901 de 25/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2024] (p. 1, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 12.136 de 09/08/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2024] (p. 1, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 14.978 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-B - Acréscimo Art. 20, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 21-A, caput - Acréscimo Art. 22, § 5 - Alteração Art. 22, § 6 - Acréscimo Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 23, § 6 - Acréscimo Art. 23, § 7 - Acréscimo Art. 23, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 23-A - Acréscimo Vetado Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 24, § 2 - Revogação Art. 25, Parágrafo Único - Revogação Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 27, § 4, Inciso 5 - Revogação Art. 27, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 27, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 28, caput - Alteração Art. 28, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, § 1 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, § 1 - Acréscimo Art. 31, § 2 - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 35, caput - Alteração Art. 36, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 36, § 6 - Revogação Art. 36, § 7 - Alteração Art. 36, § 8 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 39, § 1 - Revogação Art. 39, § 2 - Revogação Art. 39-A, caput - Acréscimo Art. 39, caput - Revogação Art. 39-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40 - Revogação Art. 41, Pena/Penalidade - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 42, Pena/Penalidade - Alteração Art. 43, Pena/Penalidade - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Alteração Art. 44, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024 Lei nº 15.073 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 1, col. 2) Art. 34, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 43, caput - Alteração Art. 43-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 43-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Vetado Art. 43-B, caput - Acréscimo Art. 43-B, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 43-C, caput - Acréscimo Art. 43-C, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 43-D, caput - Acréscimo Art. 43-D, Pena/Penalidade - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.695 de 26/12/2024
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.505 de 13/12/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.294 de 21/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.181 de 28/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 8 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Decreto nº 9.763 de 11/04/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Decreto nº 7.994 de 24/04/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.791 de 14/05/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.136 de 09/08/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.901 de 25/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.901 de 25/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.901 de 25/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.901 de 25/06/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, apenas o Caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 6 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 5 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 6 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 7 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 8 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Art. 27 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4, Inciso 4 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4, Inciso 5 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 9 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 10 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 6 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 7 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 8 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 7 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Art. 37, § 8 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Art. 38, § 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-B, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-B, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-C, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-C, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-D, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-D, Pena/Penalidade [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 15.073 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A, caput [Lei nº 11.771 de 17/09/2008] Lei nº 14.476 de 14/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)