Lei nº 15.073 de 26/12/2024

Lei nº 15.073 de 26/12/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Turismo , INCLUSÃO , DEVERES , SERVIÇOS TURISTICOS , PREVENÇÃO , TURISMO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , INFRAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , FACILITAÇÃO , PROMOÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 43, caput - Alteração
  • Art. 43-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 43-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Vetado
  • Art. 43-B, caput - Acréscimo
  • Art. 43-B, Pena/Penalidade - Acréscimo
  • Art. 43-C, caput - Acréscimo
  • Art. 43-C, Pena/Penalidade - Acréscimo
  • Art. 43-D, caput - Acréscimo
  • Art. 43-D, Pena/Penalidade - Acréscimo