Lei nº 15.271 de 26/11/2025

Lei nº 15.271 de 26/11/2025

Ementa

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Honorífico / Data Comemorativa
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional

Indexação

ISENÇÃO , COBRANÇA , TAXA , TAXIMETRO , FIXAÇÃO , PRAZO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , CRIAÇÃO , Dia Nacional do Taxista .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TAXISTA , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , CURSOS , ENSINO A DISTANCIA (EAD) , INCLUSÃO , DEVERES , POSSIBILIDADE , CESSÃO DE DIREITOS , OUTORGA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TAXI , REQUISITOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , TAXISTA , COOPERATIVA , CADASTRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TURISMO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , OUTORGA , TAXISTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 1, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 21, § 1, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 16 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A, caput - Alteração
  • Art. 12-A, § 1 - Revogação
  • Art. 12-A, § 2 - Revogação
  • Art. 12-A, § 3 - Revogação