Medida Provisória nº 492 de 29/06/2010
Medida Provisória nº 492 de 29/06/2010
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Ementa | Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Política Social / Educação / Educação Básica
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , PRAZO , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , CORRELAÇÃO , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , FINANCIAMENTO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PLANO DE GOVERNO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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