Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 12/11/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 12/11/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 1O DA LEI NO 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ABRE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS REGULARIZAREM OS PARCELAMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA RECUPERAÇÃO DAS REDES FÍSICAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS AFETADAS POR DESASTRES", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , VALOR , FINANCIAMENTO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , CRITERIOS , PRAZO , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PLANO DE GOVERNO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |