Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/08/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/08/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 1O DA LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ABRE PRAZO PARA OS MUNICIPIOS REGULARIZAREM OS PARCELAMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇAO, O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇAO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA RECUPERAÇAO DAS REDES FISICAS DAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS AFETADAS POR DESASTRES", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PLANO DE GOVERNO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUMENTO , VALOR , FUNCIONAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
CRITERIOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , REPASSE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |