Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013

Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013

Ementa	Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 32, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 13/2013.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR , EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINO , PROJETO , INFRAESTRUTURA , OBRAS , RODOVIA , FERROVIA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ENSINO , CURSO TECNICO , EMPREGO . ALTERAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO , DESTINO , AERONAUTICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 10/04/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2013] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.814 de 16/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Revogação Lei nº 12.837 de 09/07/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 3 - Alteração Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Lei nº 12.513 de 26/10/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 20-B - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013] Lei nº 12.814 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)