Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2013, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega e Aloizio Mercadante