Lei nº 12.814 de 16/05/2013

Lei nº 12.814 de 16/05/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 594 DE 2012 PLV 5 DE 2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , LUCRO PRESUMIDO , OBRIGATORIEDADE , APURAÇÃO , LUCRO REAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO INDUSTRIAL , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , CAPITAL DE GIRO , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA TECNOLOGICA , ENGENHARIA , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PROJETO , EQUIPAMENTOS , RECICLAGEM , TRATAMENTO , RESIDUO , INFRAESTRUTURA , OBRAS , RODOVIA , FERROVIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Vigência Determinada
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 8 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação