Decreto nº 8.133 de 28/10/2013
Decreto nº 8.133 de 28/10/2013
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGENCIA FITOSSANITARIA OU ZOOSSANITARIA DE QUE TRATA A LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DECLARAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , EPIDEMIA , DOENÇA , PRAGA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , ORGANIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO) , CONTROLE , Produto Fitossanitário , AGROTOXICO , PRODUTO ZOOSSANITARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6, § 11 [Decreto nº 8.133 de 28/10/2013]
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