Lei nº 13.702 de 06/08/2018

Lei nº 13.702 de 06/08/2018

Ementa

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Catálogo

AGRICULTURA , POLITICA SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , Política Nacional de Irrigação , INCENTIVO , AGRICULTURA , RESTRIÇÃO , RETOMADA , IMOVEL RURAL , PREFERENCIA , HIPOTECA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , AGUAS PLUVIAIS , CISTERNA , POSSIBILIDADE , PARCERIA , UNIÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS) , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , CONSORCIO PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL .
ALTERAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , OBJETIVO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração