Medida Provisória nº 814 de 28/12/2017

Medida Provisória nº 814 de 28/12/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MERCADO , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , ADITAMENTO , CONTRATO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUMENTO , QUANTIDADE .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , ENERGIA ELETRICA , EMPRESA , CENTRAL TERMOELETRICA .
LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , REEMBOLSO , AQUISIÇÃO , COMBUSTIVEL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, § 1-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo