Medida Provisória nº 1.055 de 28/06/2021
Medida Provisória nº 1.055 de 28/06/2021
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Ementa | Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2021 - nº 119-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ENERGIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , CAMARA DE GESTÃO , NORMAS , DISCIPLINA , CARATER EXCEPCIONAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MOTIVO , CLIMA , SECA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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