Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 78 de 17/11/2021
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 78 de 17/11/2021
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , CAMARA DE GESTÃO , NORMAS , DISCIPLINA , CARATER EXCEPCIONAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MOTIVO , CLIMA , SECA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |