Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 08/09/2021

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 08/09/2021

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , CAMARA DE GESTÃO , NORMAS , DISCIPLINA , CARATER EXCEPCIONAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MOTIVO , CLIMA , SECA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente