Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.946 de 25/01/2022

Decreto nº 10.946 de 25/01/2022

Ementa	Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide artigo 29.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , LOCAL , INSTALAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , APROVEITAMENTO , RECURSOS NATURAIS , RECURSOS HIDRICOS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA , PLATAFORMA CONTINENTAL , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , CONTRATO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Art. 79 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.617 de 04/01/1993 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 1.530 de 22/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 2.655 de 02/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 4 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 15 de junho de 2022. Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 10.480 de 01/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 10 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 15 de junho de 2022.