Lei nº 8.617 de 04/01/1993
Lei nº 8.617 de 04/01/1993
|
Ementa | Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1993] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5807 DE 1990. |
|
Catálogo |
MAR TERRITORIAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , MAR TERRITORIAL , ZONA CONTIGUA , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA , PLATAFORMA CONTINENTAL , BRASIL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
|