Decreto Legislativo nº 31 de 27/05/1970
Decreto Legislativo nº 31 de 27/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/05/1970] (p. 4007, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | O DEL-001098 FOI REVOGADO PELA LEI-008617. AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 31 DE 1970. |
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Catálogo |
MAR TERRITORIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , MAR TERRITORIAL , BRASIL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |