Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1970.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, 27 de maio de 1970.
João Cleofas
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL