Decreto nº 1.530 de 22/06/1995
Decreto nº 1.530 de 22/06/1995
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Ementa | DECLARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENçÃO DAS NAçÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDA EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1995] (p. 9199, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , VIGENCIA , ACORDO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |