Decreto Legislativo nº 5 de 09/11/1987

Decreto Legislativo nº 5 de 09/11/1987

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDO EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/1987] (p. 18653, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 32 DE 1985.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , PIRATARIA , NAVIO , AERONAVE .
NORMAS , PESQUISA CIENTIFICA , MAR .
DEFINIÇÃO , ZONA CONTIGUA , PLATAFORMA CONTINENTAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA , MAR TERRITORIAL .
PASSAGEM INOCENTE , NAVEGAÇÃO , MAR TERRITORIAL .
PROTEÇÃO , FAUNA , MAR TERRITORIAL .
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL .
PREVENÇÃO , POLUIÇÃO MARINHA .
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SEDE , AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS , TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata