Decreto nº 99.165 de 12/03/1990
Decreto nº 99.165 de 12/03/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5169, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |