Decreto nº 5.163 de 30/07/2004

Decreto nº 5.163 de 30/07/2004

Ementa

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/08/2004] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Ressalva
  • Art. 36 - Ressalva
  • Art. 38 - Ressalva
  • Art. 41 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 27, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24, § 6 - Revogação
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 24, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 40, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 3, § 7 - Alteração
  • Art. 3, § 7, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 7, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, § 7, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 7, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 24, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 7 - Alteração
  • Art. 24-A, caput - Acréscimo
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 42, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 54, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 54, § 1 - Alteração
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 57, caput - Alteração
  • Art. 57, § 6 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 66 - Revogação
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75-A, caput - Acréscimo
  • Art. 75-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 75-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75-A, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 75-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, § 7, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 3, § 7, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 44, caput - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 1-B - Revogação
  • Art. 75-A - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1, § 8 - Revogação
  • Art. 1, § 9 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 1, § 2, Inciso 11 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 2, § 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 5 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 7 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 7, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 7, Inciso 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 7, Inciso 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 7, Inciso 5 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 3, § 7, Inciso 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 11 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 12, § 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 18 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 18, § 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 18, § 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 19 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 19, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 19, § 1-B [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 19, § 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 21 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24, § 1-A [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24, § 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24, § 7 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 24-A, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 25 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 26 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 26, § 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 27 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 27, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 27, § 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 28 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 29 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 29, § 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 34 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 35 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 36 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 36, caput, Inciso 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 36, § 5 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 38 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 39 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 40 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 40, § 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 41 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 42, Parágrafo Único [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 44 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 44, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 44, § 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 46 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 47-A [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 54 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 54, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 54, § 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 55 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 57, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 57, § 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 59 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 66 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 71, § 8 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]

Anexo 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]