Decreto nº 10.798 de 17/09/2021

Decreto nº 10.798 de 17/09/2021

Ementa

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2021 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PRORROGAÇÃO , PERIODO , SUPRIMENTO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , PROGRAMA DE INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , GARANTIA , EMPREENDIMENTO , CALCULO , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA , COMPETENCIA , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Art. 19, § 1-B - Revogação
  • Art. 75-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado