Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
(Publicado no Diário oficial da União de 30 de julho de 2004, Seção I, Edição Extra)
No art. 11, § 3º:
ode se lê: “...nos casos referidos no inciso II do art. 13.”
lia-se: “nos casos referidos no inciso III do art. 13.”