Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 5.911 de 27/09/2006

Decreto nº 5.911 de 27/09/2006

Ementa	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DO BEM PUBLICO DOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 17 DA LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, ALTERA O DECRETO 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/09/2006] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , OBJETIVO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.317 de 28/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 9.143 de 22/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 13, col. 1) Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que alteram o § 4º do Art. 29 e o Art. 39 e que inclui o § 3º no Art. 36, todos do Decreto nº 5.163 de 30/07/2004.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 17 - Regulamentado Decreto nº 5.163 de 30/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 46 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Decreto nº 5.911 de 27/09/2006] Decreto nº 7.317 de 28/09/2010 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.143 de 22/08/2017 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)