Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.143 de 22/08/2017

Decreto nº 9.143 de 22/08/2017

Ementa	Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 15, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO (ONS) . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , LEILÃO , LICITAÇÃO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AMBITO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CRITERIOS , REPASSE , COBRANÇA , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , ESTABELECIMENTO ISOLADO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 4, § 13 - Regulamentado Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 27, § 4 - Regulamentado Decreto nº 5.081 de 14/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 5.163 de 30/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 11 - Revogação Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 7, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 7, Inciso 4 - Alteração Art. 3, § 7, Inciso 5 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 24, § 1-A - Acréscimo Art. 24, § 7 - Alteração Art. 24-A, caput - Acréscimo Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 29, § 4 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 42, Parágrafo Único - Alteração Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 47-A - Acréscimo Art. 54, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 54, § 1 - Alteração Art. 55 - Revogação Art. 57, caput - Alteração Art. 57, § 6 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 66 - Revogação Anexo 1 - Acréscimo Decreto nº 5.249 de 20/10/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.499 de 25/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga a parte que inclui o § 4º ao Art.19 do Decreto nº 5.163, de 30/07/2004. Decreto nº 5.911 de 27/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que alteram o § 4º do Art. 29 e o Art. 39 e que inclui o § 3º no Art. 36, todos do Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. Decreto nº 6.048 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que alteram o caput do § 1º e o inciso I do § 1º do Art. 19 e incluem o inciso III no § 1º do Art. 19 e o Parágrafo Único no Art. 34, todos do Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. Decreto nº 6.210 de 18/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que incluem o § 4º no Art. 18 e o inciso IV no § 1º do Art. 19, ambos do Decretro nº 5.163 de 30/07/2004. Decreto nº 6.441 de 24/04/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.246 de 28/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 7 - Alteração Art. 12, § 9, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 7.317 de 28/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que incluem os incisos I, III e IV e o caput do § 7º no Art. 3º e o inciso III no § 3º do Art. 24, todos do Decretro nº 5.163 de 30/07/2004. Decreto nº 7.521 de 08/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que alteram os incisos I e II do caput do Art. 36 e o caput e os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do Art. 40, todos do Decreto 5.163 de 30/07/2004. Decreto nº 7.805 de 14/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Esta alteração entra em vigor a partir de 1/09/2017. Decreto nº 8.213 de 21/03/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Decreto nº 8.828 de 02/08/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga a parte que inclui o § 6º no Art. 40 do Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. Decreto nº 9.022 de 31/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Decreto nº 9.047 de 10/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Revoga as partes que incluem o § 7º no Art. 8º e o inciso II no § 9º do Art. 12, ambos do Decretro nº 7.246 de 28/07/2010.